PASEP: Abono Salarial para Servidores Públicos.

O PASEP oferece um abono salarial para servidores públicos que atendem aos requisitos de tempo de serviço e remuneração. Entenda como funciona, quem tem direito e como consultar seu saldo.

O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é uma contribuição social destinada ao financiamento do pagamento de benefícios trabalhistas aos servidores públicos. Criado pela Lei Complementar nº 8.213/1991, o PASEP tem como objetivo acumular recursos que são posteriormente distribuídos aos servidores públicos por meio de um fundo, com similaridade ao PIS (Programa de Integração Social), que beneficia os trabalhadores do setor privado.

Características do PASEP:

1. Objetivo do PASEP:
   • O PASEP visa garantir uma espécie de abono salarial e outros benefícios para os servidores públicos, de forma semelhante ao que o PIS faz para os trabalhadores do setor privado.
   • Ele funciona como um fundo de poupança dos servidores públicos, acumulando recursos ao longo dos anos e distribuindo-os em determinados períodos.
2. Administração:
   • O PASEP é administrado pela Caixa Econômica Federal, que é responsável pela sua gestão e distribuição.
   • No caso de trabalhadores do setor público, o fundo é formado por contribuições mensais que são repassadas ao programa e que serão utilizadas para o pagamento do abono salarial.
3. Quem Tem Direito ao PASEP:
   • Têm direito ao PASEP os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, que atendem aos requisitos do programa. Os servidores que atuam em entidades da administração pública direta, autárquica ou fundacional do governo federal, estadual ou municipal podem ser beneficiados.
4. Critérios para Recebimento:
   • Para ter direito ao abono salarial do PASEP, o servidor deve:
     • Estar cadastrado no PASEP há pelo menos 5 anos.
     • Ter recebido remuneração de até dois salários mínimos no ano-base.
     • Ter trabalhado com vínculo formal por pelo menos 30 dias no ano-base, no qual é considerado para o pagamento.
     • Estar em situação regular no Ministério da Economia.
5. Valores do Abono Salarial:
   • O valor do abono salarial do PASEP varia conforme o tempo de serviço prestado no ano-base. O benefício pode chegar a um salário mínimo por ano, caso o servidor tenha trabalhado o ano todo.
   • O valor é proporcional ao número de meses trabalhados. Por exemplo, se o servidor trabalhou 6 meses no ano-base, ele receberá metade do valor do abono, ou seja, meio salário mínimo.
6. Prazo de Pagamento:
   • O abono salarial do PASEP é pago anualmente, geralmente entre o julho e dezembro do ano seguinte ao ano-base de apuração.
   • O pagamento é realizado de acordo com o número de inscrição do servidor no PASEP, ou seja, a ordem de pagamento segue um calendário específico, baseado na data de inscrição.
7. Contribuições ao PASEP:
   • O PASEP é financiado por contribuições mensais feitas pelos entes públicos (governos municipais, estaduais e federais) sobre a folha de pagamento dos servidores. Os valores são repassados para o fundo de maneira automática.
   • Ao contrário do PIS, o servidor não precisa fazer contribuições individuais para o PASEP; as contribuições são feitas pelo empregador (o ente público).
8. Diferença entre PASEP e PIS:
   • O PASEP é destinado aos servidores públicos, enquanto o PIS é destinado aos trabalhadores do setor privado.
   • Ambos são programas que visam garantir uma espécie de abono salarial e possuem características similares, mas operam de maneira separada.

Como Consultar o PASEP:

O servidor público pode consultar o saldo e as condições de recebimento do abono salarial do PASEP de várias maneiras:

1. Pelo aplicativo Caixa Trabalhador: Para celulares Android e iOS, o servidor pode acessar suas informações de PASEP.
2. Site da Caixa Econômica Federal: O servidor pode consultar os valores e a situação do seu PASEP na página da Caixa Econômica.
3. Presencialmente nas Agências da Caixa: Também é possível realizar consultas presenciais para saber sobre o saldo e o direito ao pagamento do abono salarial.

Exceções e Alterações Recentes:

• A partir de 2020, houve mudanças nas regras de pagamento e também nas condições de acesso ao PASEP. Portanto, é importante que os servidores públicos estejam atentos às novas normas que regem o programa.
• PASEP para servidores inativos: Mesmo servidores que se aposentaram ou que são pensionistas também podem ter direito ao abono salarial do PASEP, desde que cumpram os requisitos de tempo de serviço e remuneração.

O PASEP é um programa fundamental para os servidores públicos brasileiros, funcionando como uma espécie de abono salarial e proporcionando um benefício financeiro a aqueles que atendem aos requisitos do programa. Sua administração e pagamento são feitos pela Caixa Econômica Federal, e o valor do abono pode variar dependendo do tempo de serviço do servidor no ano-base.