Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem enviar a declaração anual de rendimentos à Receita Federal; prazo termina em 31 de maio.
A Receita Federal já está recebendo a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2024. Todos os microempreendedores individuais (MEIs) precisam enviar o documento, que é obrigatório para informar o faturamento bruto do ano anterior e evitar problemas com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O prazo para envio da declaração termina em 31 de maio de 2025.
Quem deve declarar?
Todos os MEIs que tiveram um CNPJ ativo em 2024, mesmo que não tenham faturado ou que tenham encerrado as atividades, são obrigados a apresentar a declaração.
Como fazer a declaração:
- Acesse o site oficial:
Entre no Portal do Simples Nacional (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). - Escolha a opção “DASN-SIMEI”:
Clique na seção destinada à Declaração Anual do MEI. - Informe os dados solicitados:
- Informe o faturamento bruto de 2024, separando as receitas provenientes de comércio/indústria e de prestação de serviços.
- Declare se houve contratação de funcionários durante o ano.
- Envie a declaração:
Após revisar os dados, envie o formulário e salve o comprovante de envio.
Atenção ao prazo e multas:
Quem não enviar a declaração até o prazo estipulado estará sujeito a uma multa de, no mínimo, R$ 50,00, ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados. Para regularizar a situação, é possível pagar a multa com desconto caso a pendência seja resolvida rapidamente.
Benefícios de estar em dia:
Manter a declaração em dia garante ao MEI acesso a benefícios como emissão de notas fiscais, acesso a crédito com melhores condições e a manutenção de direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
